O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou lei que permite o uso de valores de planos de previdência complementar aberta como garantia para obtenção de empréstimos bancários.

O projeto que deu origem à lei é de autoria do Poder Executivo, por meio do Ministério da Fazenda, e foi aprovado pelo Congresso no mês passado.

O texto sancionado está no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (24).

Fonte: https://www.cnnbrasil.com.br/economia/alckmin-sanciona-lei-que-permite-usar-valores-de-previdencia-privada-como-garantia-para-obter-emprestimos